RESOLUÇÃO SE Nº 001, DE 04 DE JANEIRO DE 2011.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GABINETE DA SECRETÁRIA

RESOLUÇÃO SE Nº 001, DE 04 DE JANEIRO DE 2011.

Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Estudos sobre o
Plano de Carreira e Salários do Quadro do Magistério e dos Profissionais
da Educação do Município de São Bernardo do Campo.

CLEUZA RODRIGUES REPULHO, Secretária de Educação, no uso de suas atribuições legais,
Considerando as disposições previstas na legislação vigente, em especial, na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, bem como na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e de conformidade com as diretrizes definidas pela Lei nº 11.378, de 16 de julho de 2008, que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, além do disposto na Resolução CNE/CEB nº 2, de 28 de maio de 2009, que estabelece as Diretrizes Nacionais da Carreira e Remuneração do Magistério, e na Resolução CNE/CEB nº 5 de 3 de agosto de 2010, que fixa as diretrizes nacionais para os planos de carreira e remuneração dos funcionários da Educação Básica pública; Considerando a celebração do Termo de Contrato de Prestação de Serviços SA-200.2 nº 243/2010 entre o Município de São Bernardo do Campo e o Instituto Brasileiro de Sociologia Aplicada, em 18 de outubro de 2010, tendo como objeto os serviços de elaboração, adequação e revisão do Estatuto e Plano de Carreira do Quadro do Magistério e dos Profissionais da Educação do Município de São Bernardo do Campo; e Considerando a importância de se assegurar a participação de todos os envolvidos, através de seus representantes;

RESOLVE:

Art. 1º Fica criada a Comissão Especial de Estudos sobre o Plano de Carreira e Salários do Quadro do Magistério e dos Profissionais da Educação do Município de São Bernardo do Campo, vinculada à Secretaria de Educação.
Art. 2º Compete à Comissão, considerando os princípios educacionais vigentes e a situação profissional atual:
I - fornecer subsídios para a elaboração de proposta preliminar de revisão do atual Plano de Carreira e Salários do Quadro do Magistério e dos Profissionais da Educação do Município de São Bernardo do Campo; e
II - propor metodologia que assegure a participação dos Profissionais do Quadro do Magistério e da Educação na elaboração das propostas destinadas à adequação, atualização e modernização do
atual plano às diretrizes e normas educacionais.
Art. 3º A Comissão a que se refere o art. 1º desta resolução será composta pelos seguintes membros:
I - Inês Alvarenga: representante do Instituto Brasileiro de Sociologia Aplicada (IBSA);
II - Representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São Bernardo
do Campo (SINDSERV):
a) Rubens Eduardo Pereira dos Santos;
b) Marilena Inácio de Araújo;
c) Rosa Regina de Oliveira de Oliveira Delgado;
d) Marcelo Gonçalves Siqueira;
e) Lucimar Amaral Ezequiel;
f) Maria Inês Bertine;
g) Cleide Maria Costa;
h) Alzira Imaculada Vasconcelos;
i) Elizabete Ferreira Esteves Campos;
j) Leni Alzira de Souza;
k) Maria Claudete Vasconcelos Coelho;
l) Cláudia Catiste Martins;
m) Alessandra Paula Rodrigues;
n) Alzira Rossette;
o) Rosemeire Foltran; e
p) Walter Agripino da Conceição.
III - Representantes, para acompanhar as atividades da Comissão Especial de Estudos sobre o
Plano de Carreira e Salários do Quadro do Magistério e dos Profissionais da Educação do Município de São Bernardo do Campo, como interlocutores da Secretaria de Educação:
a) Pedro Osvaldo Reinig; e
b) Fernando Eduardo Silva Mendes.
Art. 4°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Bernardo do Campo, 04 de janeiro de 2011.
CLEUZA RODRIGUES REPULHO
Secretária de Educação
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NOTÍCIAS DO MUNICÍPIO, Publicação Oficial do Município de São Bernardo do Campo, 14/01/2011, página 15, número 1.598.