GABINETE DO PREFEITO

P. 14984/2009
LEI Nº 6.131, DE 2 DE JUNHO DE 2011
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Projeto de Lei nº 41/2011 – Executivo Municipal

Dispõe sobre alteração da Cláusula 6ª do Anexo Único
da Lei Municipal nº 5.983, de 12 de novembro de 2009,
e dá outras providências.

LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara
Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º O caput da Cláusula 6ª, os incisos II e III e os §§ 1º e 2º do Anexo Único, da Lei Municipal n° 5.983, de 12 de novembro de 2009, com a redação dada pela Lei Municipal nº 6.108, de 4 de março de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula 6ª A Administração Municipal se compromete a criar o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração (PCCR) para os servidores, com previsão de progressão a ser realizada segundo
critérios claros e justos, obedecido o seguinte cronograma:

........................................................................................................................

II - elaboração de projeto de lei e envio à Câmara Municipal, depois de encerrado o processo
de negociação coletiva, que deverá estender-se até final de julho de 2011; e
III - implantação do PCCR logo após a publicação da lei de sua criação.
§ 1º O processo de elaboração e implantação do PCCR será acompanhado pelo Sindicato em
todas as suas etapas.
§ 2º Os efeitos pecuniários decorrentes da implantação do PCCR retroagirão a 1º de janeiro de
2011.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Bernardo do Campo, 2 de junho de 2011
LUIZ MARINHO
Prefeito
MARCOS MOREIRA DE CARVALHO
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania
JOSÉ ROBERTO SILVA
Procurador-Geral do Município
JOSÉ AGNALDO BEGHINI DE CARVALHO
Secretário de Administração e Modernização Administrativa
MAURÍCIO SOARES DE ALMEIDA
Secretário de Governo
Registrada na Seção de Atos Oficiais da Secretaria de Chefia de Gabinete e publicado em
MEIRE RIOTO
Diretora do SCG-1

Notícias do Município, publicação oficial do Município de São Bernardo do Campo, 3 de junho de 2011, página 15, edição 1.619, www.saobernardo.sp.gov.br.