sábado, 17 de dezembro de 2016

Dr. Nevino Antonio Rocco


                    Parecem-me corretas e adequadas às circunstâncias fáticas as decisões, tanto do Ministro Marco Aurélio, atento à letra da lei e ao que o próprio STF antes decidira, concedendo liminar para o afastamento do Presidente do Senado, como a do plenário revogando-a, ressalvado o impedimento para substituir o Presidente caso se licencie ou venha a ser impedido. Aparentemente, amenizou-se o rigor literal da Cidadã. A realidade dos fatos aconselhava a interpretação construtiva do que faria o legislador, quando da edição da norma, em situações que tais, como se deu na votação do impedimento da Presidenta, isentando-a da pena de inelegibilidade, e na aprovação da Lei da Ficha Limpa, em todos esses casos, alheando-se à letra da lei.
              No auge de incêndio como o que se armava, melhor um balde de água fria antes de qualquer combustível. Aliás, é o que recomendava o artigo 85 do Código Civil de 1916, reproduzido no artigo 112 do atual estatuto substantivo ao dispor:
‘Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.”
                              Faltam poucos dias para o indesejado Renan deixar o posto e já estaremos livres dele sem fogueira nem a insegurança de dois ou três chefes na nossa dita Câmara Alta.

NEVINO ANTONIO ROCCO é advogado, mora e trabalha em São Bernardo do Campo - SP.
Fonte: Texto enviado pelo autor para publicação via e-mail.