quarta-feira, 13 de novembro de 2013

IPTU e PRECATÓRIOS por NEVINO ROCCO



O noticiário está para a festa da corrupção e da impunidade. Venda de “habite-se”, aumento extorsivo do IPTU e nova moratória dos precatórios (uma página inteira do Diário do Grande ABC!!!).
    Vítima de agentes corruptos, ao invés de auditar e rever os lançamentos de ISS de “habite-ses” viciados pela criminalidade, cassando-os e lançando as diferenças devidas, abocanhadas pelos auditores e contribuintes corruptos, eis que a Prefeitura de São Paulo propõe-se agravar o Imposto Predial que vai atingir proprietários e inquilinos honestos e trabalhadores. Pactua com o vício e pune a pureza.
  Por outra, da nossa mais alta corte, o Supremo Tribunal Federal, guardiã da nossa Lei Maior, eis que um dos seus ministros (não merece ser citado – a notícia deve ser boato), ao invés de defender,  estaria invertendo sua função ao propor, sob o rótulo de modulação, nada menos que a violação dos princípios que lhe cabe defender, da coisa julgada, cláusula pétrea do estado democrático de direito que, assim, se mantém “fajuto”, na opinião do saudoso professor Miguel Reale. Inda bem que alguns devedores caloteiros contumazes das decisões judiciais (Sto. André e Guarujá, ao que se sabe) já se deram conta de que será melhor aproveitar a demora do STF na divulgação do acórdão que julgou inconstitucionais as vergonhosas e arbitrárias Emendas Constitu cionais 30 e  62 para ir pagando quanto pode para evitar a execução da coisa julgada com sequestros de receita e intervenções previstos pela Lei Maior.
Nevino Antonio Rocco é advogado em São Bernardo do Campo/SP.
Fonte: E-mail recebido em 05/11/2013, publicado com autorização do autor.