segunda-feira, 10 de março de 2014

Mais médicos, menos falácias - Nevino Antonio Rocco.



Na Folha de São Paulo de hoje (4/3, p.3), ninguém menos que o respeitado mestre Rogério Cézar de Cerqueira Leite, vê difamação no artigo do não menos respeitado professor Ives Gandra da Silva Martins, no mesmo jornal (17/2), para quem tratar-se-ia de um "neoescravagismo".

  Para o primeiro, tratar-se-ia de um contrato entre dois estados, Brasil e Cuba. Para o outro, contrato entre o nosso estado, o Brasil, e uma entidade particular cubana que atenderia pela sigla de OPAS.

  Considerando contrato entre estados, Brasil e Cuba, submeter-se-ia às regras de Direito Internacional Privado. Se firmado por um estado com um particular estrangeiro, Brasil e OPAS, prevaleceriam as regras do Direito Internacional Público.

  Num e noutro caso, contrato consumado no exterior. Ato jurídico aparentemente perfeito, rege-se pela lei do lugar e do momento em que se consumou, como assegura princípio geral de Direito agasalhado pela nossa Constituição Federal.

  Analisado em sua literalidade, esse contrato estaria a salvo da nossa legislação. E o Brasil pagaria o preço ajustado para Cuba ou para a OPAS.

  Aí o ardil para escapar do nosso direito posto. Ardil que estaria permitindo uma aparente subcontratação por Municípios, pagando um percentual de intermediário, cerca de dez por cento, diretamente a esses pobres e indefesos súditos de Cuba, e o principal. Uns noventa por cento do produto, para a tal OPAS ou para Cuba. Uma tributação, verdadeiro confisco sem parelha que se conheça em todo o mundo!

  Evidente que o instrumento desse contrato esconde a realidade. E, como nos ensina a ciência do Direito, na interpretação dos contratos, a vontade das partes prevalece sobre o sentido literalidade do escrito, princípio cogente do nosso estatuto substantivo.

  O exame detido de quanto nos transmitiu o catedrático Ives Gandra da Silva Martins, do teor de tal contrato, conduz-nos ao Código Penal, em cujo artigo 171, define o crime de estelionato, presente o ardil e a vantagem. Ou não?

Nevino Antonio Rocco é advogado e mora em São Bernardo do Campo/SP.

Fonte: O texto foi enviado por e-mail em 04/03/2014 e publicado com autorização do autor.